Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034330
Data do Acordão:01/28/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:LICENÇA
TÁXI
LISTA DE CANDIDATOS
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
LISTA PROVISÓRIA
LISTA DEFINITIVA
Sumário:O recorrente, que indica como objecto do recurso contencioso, e acto a anular, aquele que procedeu à classificação dos candidatos que refere constar de listas parcelares que junta, e se mostra serem as listas de classificação definitiva, não pode ver rejeitado o recurso com fundamento em que recorre de acto confirmativo da lista provisória ou que está fora de prazo para o recurso do acto de classificação provisória.
Nº Convencional:JSTA00047006
Nº do Documento:SA119970128034330
Data de Entrada:03/24/1994
Recorrente:PEREIRA , ERNESTO E OUTROS
Recorrido 1:CM PORTO - CARDOSO , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1 ART40.
CPC61 ART477.