Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034330 |
| Data do Acordão: | 01/28/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | LICENÇA TÁXI LISTA DE CANDIDATOS RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO LISTA PROVISÓRIA LISTA DEFINITIVA |
| Sumário: | O recorrente, que indica como objecto do recurso contencioso, e acto a anular, aquele que procedeu à classificação dos candidatos que refere constar de listas parcelares que junta, e se mostra serem as listas de classificação definitiva, não pode ver rejeitado o recurso com fundamento em que recorre de acto confirmativo da lista provisória ou que está fora de prazo para o recurso do acto de classificação provisória. |
| Nº Convencional: | JSTA00047006 |
| Nº do Documento: | SA119970128034330 |
| Data de Entrada: | 03/24/1994 |
| Recorrente: | PEREIRA , ERNESTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM PORTO - CARDOSO , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1 ART40. CPC61 ART477. |