Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/21.9BALSB
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27927
Nº do Documento:SA120210624061/21
Data de Entrada:05/17/2021
Recorrente:FREGUESIA DE SÃO TEOTÓNIO
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: