Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
II - Na ordem juridico-fiscal portuguesa, de acordo com as leis do orçamento (v. artigo 45 da
Lei 2/83, de 18-2), ha dois impostos para o serviço de incendios: um estadual, cobrado e consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros
(SNB), nos termos do artigo 5, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei 418/80, de 29-9; outro local, destinado aos municipios, cobrado nos termos do paragrafo 5 do artigo 708 do Codigo Administrativo
(CA), repristinado pelo artigo 45 da Lei 2/83.
III - Como a lei do orçamento vigora para todo um ano quanto aos impostos periodicos, embora qualquer destes impostos tenha de ser criado por lei fiscal, pode aplicar-se retroactivamente.
IV - Porque se trata de impostos distintos (supra, n. 2), a existencia simultanea dos mesmos não origina a duplicação de colecta, por não se verificarem os requisitos previstos no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
L 10/79 DE 1979/03/22 ART5 N1 A N2 N3.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART5 N1 C ART31 N1 C N2 N3.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART3 ART5 A.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4.
CADM40 ART708 PAR5.
CONST82 ART106 N2 N3 ART164 D G ART168 I.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
AC TC 141/85 DE 1985/07/25 IN DR 198 IIS 1985/08/29.
AC STA PROC2747 DE 1986/10/08.
AC STA PROC2926 DE 1986/10/22.
AC STA PROC2838 DE 1987/02/04.
