Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
INDEMNIZAÇÃO.
II - Tendo presente o circunstancionalismo que levou à publicação do Dec. Lei n°. 25/93 e os objectivos por ele visados, impõe-se que, nos casos em que, por falta de elementos, se não puder apurar a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993, no relatório a que se refere o n°. 5 do art. 9°. do citado diploma, recaia sobre o Estado, e não sobre os trabalhadores do despachante oficial, o ónus de suportar as consequências da impossibilidade desse apuramento, pagando a compensação a que aqueles têm direito.
