Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
VALOR MATRICIAL
ARRENDAMENTO URBANO
BENFEITORIAS
II - Essa norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real do imóvel transmitido.
III - É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alteram ou tornam o prédio diferente do que era à data da transmissão e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, etc..
IV - Ao direito fiscal importam mais as situações de facto e o seu significado económico do que propriamente as situações de direito, dado que o objecto da tributação é eminentemente económico e não jurídico, sendo a lei tributária que qualifica a realidade como facto tributário incidente de imposto.
CSISD58 ART3 PAR1 ART20 PAR2 ART30.
AC STA PROC13189 DE 1991/06/19 IN AP-DR 1993/09/30 PAG646.
AC STA PROC5849 DE 1991/05/29 IN AP-DR 1993/09/30 PAG760.
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31 IN AP-DR 1992/11/30.
AC STA PROC13637 DE 1991/11/27 IN AP-DR 1994/08/10 PAG1401.
AC STA PROC13715 DE 1992/02/19 IN AP-DR 1993/12/30 PAG275.
AC STA PROC14347 DE 1992/09/23.
AC STA PROC14428 DE 1992/10/14.
AC STA PROC14510 DE 1992/11/11.
AC STA PROC13716 DE 1993/02/17.
CASTRO MENDES DIREITO CIVIL TEORIA GERAL 1979 VIII PAG679.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG47 PAG48 PAG104 ANO118 PAG252 ANO121 PAG237 ANO122 PAG267 ANO124 PAG235 PAG236.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 1990 2ED PAG349.
FERNANDO SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1991 9ED PAG208.
