Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031824
Data do Acordão:03/02/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INACTIVIDADE
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Perspectivado o conceito de "prejuízo de difícil reparação" sob o ângulo da execução de uma eventual sentença anulatória do acto e da necessidade de reconstituição natural da situação actual hipotética como se o acto não tivesse sido praticado, deverá concluir-se da quase impossibilidade dessa tarefa no caso em que o funcionário a quem foi aplicada a pena de inactividade por 15 meses é despojado, nesse período, de todos os rendimentos que lhe permitam manter, com dignidade exigível, um padrão de vida relativamente semelhante ao que tinha antes do início do cumprimento da pena.
Nº Convencional:JSTA00036785
Nº do Documento:SA119930302031824
Data de Entrada:02/16/1993
Recorrente:CARRILHO , ISABEL
Recorrido 1:CONSELHO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C N2 ART77 N2.
EDF84 ART13 N1 - N6 N8.