Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026811 |
| Data do Acordão: | 06/26/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IRS. INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO. FACTO TRIBUTÁRIO. |
| Sumário: | O facto tributário originado pelo recebimento de uma indemnização por despedimento gera umas obrigação de imposto que se constitui pela recepção efectiva da indemnização e não no momento do despedimento. É um facto tributário instantâneo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057857 |
| Nº do Documento: | SA220020626026811 |
| Data de Entrada: | 12/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART2 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG248 PAG249. |
| Aditamento: | |