Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026811
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS.
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO.
FACTO TRIBUTÁRIO.
Sumário:O facto tributário originado pelo recebimento de uma indemnização por despedimento gera umas obrigação de imposto que se constitui pela recepção efectiva da indemnização e não no momento do despedimento. É um facto tributário instantâneo.
Nº Convencional:JSTA00057857
Nº do Documento:SA220020626026811
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N4.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG248 PAG249.
Aditamento: