Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012733
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
RECURSO HIERARQUICO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O tribunal tributario de 1 instancia e incompetente em razão da hierarquia para conhecer da impugnação contenciosa da decisão administrativa proferida em recurso hierarquico do despacho que se pronunciou sobre reclamação extraordinaria, prevista nos arts.
85 a 88 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00030067
Nº do Documento:SA219901115012733
Data de Entrada:06/20/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CANAVILHAS , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1259
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART41 N1 B ART62 A.
LPTA85 ART131 N1.
CPCI63 ART43 PAR1 ART84.