Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUSENCIA ILEGITIMA
DECISÃO DISCIPLINAR
PERDA DE VENCIMENTO
ACTO DIVISIVEL
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
II - E susceptivel de procedimento disciplinar a recusa de prestação de serviço por parte do funcionario ou agente presente no serviço que, por ter entrado depois da hora fixada para o fazer, sofre perda de remuneração.
III - Não e justificativo de entrada ao serviço depois da hora fixada o facto de, para situações identicas, ter havido tolerancia.
IV - O funcionario não pode abandonar o serviço sem que o superior hierarquico de por terminado o trabalho que lhe esta destinado.
V - Constitui acto divisivel a resolução do processo disciplinar onde se decida sobre a perda de vencimento de exercicio em consequencia de suspensão preventiva sofrida, de acordo com o n.3 do artigo 52 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL).
VI - A falta de decisão sobre a perda de vencimento não afecta a validade da decisão que puniu o arguido.
DESP CM DE 1953/03/28.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART35.
PORT 18824 DE 1961/11/21 ART2 N6 ART10.
EDF79 ART3 ART22 ART52 N3.
