Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000092
Data do Acordão:02/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
LUCRO DOS SOCIOS
LANÇAMENTO
ERRO DE ACTIVIDADE
Sumário:Atento o disposto no artigo 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, e de considerar tempestiva a entrega do imposto efectuada no mes de Abril quando se prove que o lançamento dos lucros a credito nas contas dos respectivos socios se operou apos a aprovação das contas no mes de Março anterior, embora, por errada pratica contabilistica, lhe haja sido aposta antedata de 2 de Janeiro do mesmo ano.
Nº Convencional:JSTA00014070
Nº do Documento:SA219750226000092
Data de Entrada:04/02/1974
Recorrente:RODRIGUES & TEIXEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:209
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG987
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 ART40 PARUNICO A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/03/13 IN AD N151 PAG929.
AC STAP DE 1972/07/07 IN AD N132 PAG1819.