Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01909/13 |
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| Data do Acordão: | 02/26/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | ALDEAMENTO TURÍSTICO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS |
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| Sumário: | De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afectas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83 de 05/12. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17146 |
| Nº do Documento: | SA22014022601909 |
| Data de Entrada: | 12/16/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral