Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001622
Data do Acordão:11/16/1967
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:ALEGAÇÕES
ASSINATURA
ADVOGADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*
Nº Convencional:JSTA00001086
Nº do Documento:SAP19671116001622
Data de Entrada:01/20/1967
Recorrente:FIGUEIREDO , ABREU
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Referência Publicação 1:AD N80-81 ANOVII PAG1210
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15456.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33 N1 C N2 ART292 N1 ART690 N2 ART721 ART722.
LOSTA56 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1616 DE 1967/07/20.
AC STAP PROC1610 DE 1967/10/19.