Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017656 |
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| Data do Acordão: | 06/19/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
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| Sumário: | Não é admissível recurso, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, com fundamento em oposição de julgados - art. 30 n. 1 al. b) do ETAF - se o acórdão fundamento invocado é daquele Pleno e não da Secção, por a Secção a que ali se alude ser a secção tout court, e não o Pleno desta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046074 |
| Nº do Documento: | SAP19960619017656 |
| Data de Entrada: | 10/06/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CHANTRE , MANUEL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART22 A ART24 ART25 N4 ART30 ART31 ART32 - ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30682 DE 1993/11/25. AC STA PROC18926 DE 1993/06/17. AC STA PROC14882 DE 1987/03/26. AC STA PROC21525 DE 1988/06/21. AC STA PROC17543 DE 1995/05/03. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG212. ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG36. |
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