Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007896
Data do Acordão:07/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam as situações juridicas ja estabelecidas.
II - São, por isso, insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00017948
Nº do Documento:SA119690718007896
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:836
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1968/11/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG411 PAG1154.