Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02266/15.2BEPRT
Data do Acordão:11/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IVA
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
FACTURAS
REQUISITOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071806
Nº do Documento:SA22023112902266/15
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CIVA ART19 N2 ART36 N5
Legislação Comunitária:DIRETIVA 2006/112/CE ART178 AL.) ART219 ART226, PONTO6
Aditamento:AC. TJUE DE 24/05/2023, PROC. C-690/22