Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01485/12 |
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| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Não se justifica a admissão da revista excepcional, com vista a uma melhor aplicação do direito, numa situação em que a discordância que o recorrente exprime em relação ao decidido situa a pronúncia do acórdão recorrido dentro do espectro das soluções jurídicas discutíveis mas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro ostensivo, clamoroso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15249 |
| Nº do Documento: | SA12013013001485 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral