Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0579/08
Data do Acordão:12/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
RECEBIMENTO DO IMPOSTO
Sumário:O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
Nº Convencional:JSTA00065427
Nº do Documento:SA2200812100579
Data de Entrada:06/27/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC FISC CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A ART19 ART95 ART71.
RGIT01 ART114 ART11 A ART105.
CIRS88 ART71 ART98 ART99.
RJIFNA90 ART29 ART24.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG189.
PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS ANOTADO E COMENTADO PAG174-175.
ALFREDO DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 3ED PAG108-109.
SÁ GOMES EVASÃO FISCAL INFRACÇÃO FISCAL E PROCESSO PENAL FISCAL 2000 PAG261-262.
SUSANA AIRES DE SOUSA OS CRIMES FISCAIS PAG124.
Aditamento: