Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021736 |
| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA. |
| Sumário: | Nos termos do art. 22°, 2, da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, as reclamações e impugnações contra a liquidação de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal deveriam ser deduzidos perante os órgãos executivos das autarquias locais, com recurso para o Tribunal Tributário de 1ª instância territorialmente competente. |
| Nº Convencional: | JSTA00054633 |
| Nº do Documento: | SA219971112021736 |
| Data de Entrada: | 04/23/1997 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N1 N2. DL 100/84 DE 1984/03/25 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2 B. CPTRIB91 ART118 N2 A ART130 ART154. ETAF84 ART41 N1 B. ETAF96 ART62 N1 D. CPC96 ART495. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/12/14 IN AD N407 PAG1187.; AC STA DE 1991/01/16 IN BMJ N403 PAG462.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG325. |
| Aditamento: | |