| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016312 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
CONCESSÃO MINEIRA
REGISTO DE PRODUTORES GROSSISTAS
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FORNECIMENTO DE MINERIO
METALURGIA NACIONAL
DECLARAÇÃO MODELO 6
LIQUIDAÇÃO
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - E obrigatoria a inscrição no registo de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções para as empresas concessionarias de explorações mineiras, ainda que os lucros correspondentes aos fornecimentos de minerio estejam isentos de contribuição industrial, nos termos do n. 22 do artigo 14 do respectivo Codigo.
II - A empresa que, nestas condições e sem que lhe sejam entregues pelos adquirentes as declarações de responsabilidade referidas nos artigos 64 e 65 do Codigo do Imposto de Transacções, não liquida e entrega nos cofres do Estado o imposto de transacções que for devido, comete a infracção do artigo 26, alinea a), punida pelo artigo 105, paragrafo
1, alinea a), ambos do citado Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017068 |
| Nº do Documento: | SA219710505016312 |
| Data de Entrada: | 07/20/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC LUSO BRASILEIRA DE MINERIOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 247 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 ART25 A ART26 A PAR3 ART48 ART49 A ART64 ART65 ART105 PAR1 A.
CCI63 ART1 ART14 N8 N11 N22 ART18 - ART20.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART8 ART9.
DL 45760 DE 1964/06/15.
DL 47060 DE 1966/07/01 ART9 PAR4.
CP886 ART29 N1 ART44 N7.
CCIV66 ART6. |
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