Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
RESCISÃO PELO DONO DA OBRA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATORIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
227 do DL 235/86, de 18 de Agosto, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial cuja não realização consubstancia excepção dilatoria de conhecimento oficioso que obsta ao conhecimento do pedido e importa a absolvição da instancia.
II - A caducidade do direito de acção de indemnização, instaurada apos a rescisão do contrato de empreitada pela autarquia local constitui excepção peremptoria e a sua procedencia conduz a absolvição do pedido.
III - O conhecimento das excepções dilatorias precede o das excepções peremptorias.
IV - Assim, tendo o Tribunal Administrativo de Circulo julgado procedente a excepção peremptoria da caducidade sem primeiro ter apreciado a excepção dilatoria da não realização da tentativa de conciliação, impõe-se ao STA, em recurso, revogar a sentença e decretar a absolvição da instancia por se verificar esta excepção.
CPC67 ART288 N1 ART483 N2 ART494 N1 ART495 ART496.
