Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021403
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
EMOLUMENTOS
REGISTOS E NOTARIADO
Sumário:Configurando os emolumentos registrais e notariais receitas tributárias, são, para o conhecimento das respectivas impugnações judiciais, competentes os tribunais tributários de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00047240
Nº do Documento:SA219970514021403
Data de Entrada:01/08/1997
Recorrente:PARGESTE SGPS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 G ART62 N1 A ART121.
LOSTA56 ART15 N1.
DRGU 50/80 DE DE 1980/10/08 ART133 N3.
CONST92 ART214 N3.
CPTRIB91 ART39 ART42 ART124 ART154.
CPC67 ART762 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.
AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.
AC STA PROC21404 DE 1997/04/30.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.
AC CONFLITOS DE 92/03/12.
AC TC 36/87 DE 1987/02/03 IN ACTC V9 PAG243.
Referência a Doutrina:SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 2ED PAG493.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG59 PAG73.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.