Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE INACTIVIDADE
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038303 |
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| Data do Acordão: | 08/30/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do despacho que pune com pena de inactividade por um ano uma professora por práticas pedagógicas agressivas, que incluiram ofensas corporais sem gravidade, quando se prova que, no meio social em que a escola se insere, essas práticas são aceites, que a autoridade requerida se não opõe à suspensão de eficácia.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00042688 |
| Nº do Documento: | SA119950830038303 |
| Data de Entrada: | 07/21/1995 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SSEA DA MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEA DA MINE DE 1995/05/31. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
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Texto Integral