Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:069/19.4BEMDL
Data do Acordão:04/02/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
IMPEDIMENTO
CULPA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, revogando o juízo de procedência emitido no TAF, denegou a acção tendente à perda de um mandato autárquico em virtude do réu ter ofendido regras relativas a impedimentos, porque o aresto absolutório se baseou numa medição controversa do grau de culpa do réu e porque o assunto é socialmente melindroso, repetível e necessitado de directrizes firmes.
Nº Convencional:JSTA000P25718
Nº do Documento:SA120200402069/19
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...................... E OUTROS.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: