Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
II - E, porque assim, o Recorrente tem o dever de identificar na petição inicial, através da factualidade relevante e pertinente, as causas de pedir que fundamentam o pedido e que são susceptíveis de determinarem a sua procedência.
III - Se tal tiver sido feito e se o Sr. Juiz a quo não conhecer de todas as causas de pedir invocadas e absolver o réu do pedido com fundamento na improcedência de apenas uma dessas causas de pedir a sentença é nula.
