Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ERRO
ACTA DESTACÁVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - Nos termos do art. 58 parágrafo único do C.I.C. a reclamação ou impugnação deverá circunscrever-se à liquidação do imposto complementar, não podendo delas conhecer-se na parte em que tenham por fundamento erro na determinação da matéria colectável dos impostos parcelares.
III - A impugnação da fixação da matéria colectável do imposto parcelar - contribuição industrial - não suspende a liquidação do imposto complementar.
IV - Mas se a matéria colectável do imposto parcelar for anulada, tal facto importa a anulação do imposto complementar - art. 59 do C.I.C..
