Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020047
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ELISEU FIGUEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se o recurso ficar sem objecto por revogação do acto recorrido, a lide torna-se impossivel, extinguindo-se a instancia.
Nº Convencional:JSTA00031591
Nº do Documento:SA119860603020047
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:VALERIO , ANTONIO
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2286
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/08/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.