Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041179
Data do Acordão:05/20/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CADUCIDADE
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PARECER
Sumário:I - Requerida nova licença, por ter caducado a anterior, o o processo obedeceria aos requisitos da lei vigente à data desse requerimento, com obtenção dos pareceres legalmente exigidos, não podendo ser utilizados os que informou o processo de licença caduca.
II - Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais de reserva agrícola as licenças e autorizações administrativas relativas a solos integrados na RAN.
Nº Convencional:JSTA00047132
Nº do Documento:SA119970520041179
Data de Entrada:10/17/1996
Recorrente:GROU , ISILDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 19/90 DE 1990/01/11 ART2.