Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031488
Data do Acordão:10/11/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA.
ÁREA DE RESERVA.
NULIDADE.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
COMPROPRIEDADE.
Sumário:Se num prédio pertencente a vários comproprietários, foi atribuída uma área de reserva superior à que detinha antes da expropriação, tal acto é nulo, porquanto não podia retirar ao outro comproprietário, o seu direito.
Nº Convencional:JSTA00054556
Nº do Documento:SA120001011031488
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:SERRANO , MANUEL
Recorrido 1:MINAPA - MOTA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1992/08/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N1 ART37 ART38 N1.
CPA91 ART133 N2 B.
Aditamento: