Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016867
Data do Acordão:06/14/1978
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SOCIEDADE DE SEGUROS
RESSEGURADORA
RESSEGURADA
CONTA CORRENTE
RESERVAS MATEMATICAS
TRATADO DE RESSEGURO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:I - Integram materia de incidencia de imposto de capitais, secção B, as importancias recebidas por resseguradoras, em conta corrente com empresas seguradas, provenientes da remuneração pela comparticipação, das primeiras, nas reservas legais das segundas (n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).
II - Por isso e embora declarada justificada a infracção pela não entrega do devido imposto, havera que condenar-se no pagamento deste, no proprio processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00001557
Nº do Documento:SAP19780614016867
Data de Entrada:03/03/1976
Recorrente:COMP DE SEGUROS GARANTIA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/26/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Referência Publicação 1:AD N202 ANOXVII PAG1259
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6 ART40 PARUNICO C ART42 ART76 PARUNICO.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2 ART26.
CPC67 ART722 N2.
DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43708 DE 1961/06/30 ART1.
CCIV66 ART8 N3 ART189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CPCI63 ART85 PARUNICO ART104 A ART105 ART117 ART122 PARUNICO ART255.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC255 DE 1978/03/01.
AC STAP PROC811 DE 1978/03/01.
AC STAP PROC158 DE 1978/04/19.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1975/02/26 IN AP-DG 1976/10/20 PAG233.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N109 PAG199.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VII PAG553 PAG554.
LAMBERT-FAIVRE DROIT DES ASSURANCES 1977 2ED PAG619.
PICARD ET BESSON TRAITE DES ASSURANCES TERRESTRES 1943 VI PAG113.