Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021163
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ATESTADO
PEDIDO
Sumário:I - O acto administrativo que for um nihil novum em relação a acto administrativo anterior, limitando-se a mante-lo e retira-lo, e um acto meramente confirmativo,
II - Como tal, e irrecorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00014977
Nº do Documento:SA119850620021163
Data de Entrada:07/12/1984
Recorrente:JF DE GIÃO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO DE 1984/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Aditamento:E o que acontece com um pedido de passagem de atestado de residencia que e indeferido por dois actos distintos que se repetem no seu conteudo.