Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042569
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Sumário:Não existe nexo de causalidade entre o facto e o dano
- elemento necessário para a existência de responsabilidade - quando um acidente de viação se dá ao desfazer uma ligeira curva, e se encontra no eixo da via um buraco de 90 cm de diâmetro e 6 cm de profundidade, quando esse buraco era visível, pela existência de iluminação pública, e era possível contornar tal obstáculo.
Nº Convencional:JSTA00050151
Nº do Documento:SA119980930042569
Data de Entrada:06/26/1997
Recorrente:COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA
Recorrido 1:MUNICIPIO DA BATALHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1997/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/01/21.