Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013191
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
DIREITOS DOS TRABALHADORES
FUNCIONARIO DIPLOMATICO
DISPONIBILIDADE
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:I - O artigo 169 do Decreto n. 47478 não caducou com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa por força dos artigos 51, n. 1, 52, alinea b), e 293, n. 1, deste diploma, por os direitos dos trabalhadores em geral so serem aplicaveis aos funcionarios e agentes da Administração na medida em que não colidam com o regime especifico da função publica.
II - Procede o vicio de desvio do poder se o despacho que determina a colocação na disponibilidade por conveniencia de serviço de um funcionario do serviço diplomatico, com o fundamento em conveniencia de serviço que justifica, com o facto de a sua conduta poder estar a afectar a sua imagem e credibilidade como representante de Portugal, nos termos do artigo
169 do Decreto n. 47478, de 31 de Dezembro de 1966, que teve como motivo principalmente determinante o afastamento do agente do serviço por a sua conduta ser passivel de censura em sede disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00006779
Nº do Documento:SA119820429013191
Data de Entrada:05/18/1979
Recorrente:CALDEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1781
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1978/12/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 47478 DE 1966/12/31 ART32 N6 ART169.
D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 149/76 DE 1976/02/20 ART32 N6.
CONST76 ART51 N1 ART52 B ART53 A ART167 M ART270 ART293.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N224-225 PAG1044.
AC STA PROC10397 DE 1978/11/30.
AC STA PROC10747 DE 1978/10/26.
AC STA PROC11355 DE 1981/01/22.