Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008766
Data do Acordão:02/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SERVIÇO PUBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
VENCIMENTO
ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
PESSOAL DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS
Sumário:I - De harmonia com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de
1969, os ordenados e salarios do pessoal dos serviços publicos dotados de autonomia administrativa serão actualizados nos respectivos orçamentos para 1970.
II - Assim, publicada, ao abrigo do referido decreto-lei, a Portaria n. 385/71, de 21 de Julho, relativamente as categorias do pessoal do Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos, era a partir de 1 de Janeiro de 1970 que os respectivos vencimentos actualizados deveriam ser pagos.
Nº Convencional:JSTA00014188
Nº do Documento:SA119740221008766
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:DEUS , DELFINA
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1972/06/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART34 ART49.
PORT 385/71 DE 1971/07/21.