Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014978
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUBSIDIO DE NATAL
ACUMULAÇÃO
REMUNERAÇÃO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:O subsidio de Natal não tem a natureza de remuneração.
Não obstante, não e possivel sua percepção acumulada, com o recebido na qualidade de deficiente das Forças Armadas.
Nº Convencional:JSTA00006571
Nº do Documento:SA119820204014978
Data de Entrada:08/07/1980
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:655
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1980/05/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 26115 DE 1935/11/23 ART23 ART24.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8 N1.
CCIV66 ART9.
EA72 ART78 ART79 ART82 N1 B.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART7 N1 ART9 N2 B.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART13.