Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01546/22.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista para reapreciação do juízo efectuado pelo TCA Norte quanto à existência de indícios fortes de que a inexistência ou insuficiência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado – art. 52.º, n.º 4 da LGT – se este juízo se sustenta em factos constantes do RIT e de processo crime em que os interessados foram condenados e na ponderação dos efeitos desses factos na situação patrimonial posterior da requerente da dispensa de prestação de garantia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31758 |
| Nº do Documento: | SA22023122001546/22 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral