Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009998
Data do Acordão:06/30/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DISCRICIONARIEDADE TECNICA
CONCURSO
ESPECIALISTAS
MERITO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
JURI
Sumário:A classificação e graduação pelo juri dos candidatos a um concurso, segundo o merito revelado, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração e e, por isso, insusceptivel de fiscalização contenciosa, sem prejuizo da arguição de desvio de poder ou de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado, como a incompetencia, vicio de forma ou violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00012316
Nº do Documento:SA119770630009998
Data de Entrada:02/04/1976
Recorrente:MARVÃO , LUIS
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1192
Referência Publicação 1:AD N192 ANOXVI PAG1155
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DE HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1976/01/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/04/01 IN AD N116-117 PAG1166.
AC STA DE 1973/02/22 IN AD N137 PAG665.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N140-141 PAG1168.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180.
AC STA DE 1973/11/08.
AC STA DE 1975/10/23 IN AD N171 PAG342.
ACSTAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1960.