Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009998 |
| Data do Acordão: | 06/30/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DISCRICIONARIEDADE TECNICA CONCURSO ESPECIALISTAS MERITO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO JURI |
| Sumário: | A classificação e graduação pelo juri dos candidatos a um concurso, segundo o merito revelado, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração e e, por isso, insusceptivel de fiscalização contenciosa, sem prejuizo da arguição de desvio de poder ou de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado, como a incompetencia, vicio de forma ou violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00012316 |
| Nº do Documento: | SA119770630009998 |
| Data de Entrada: | 02/04/1976 |
| Recorrente: | MARVÃO , LUIS |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1192 |
| Referência Publicação 1: | AD N192 ANOXVI PAG1155 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DE HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1976/01/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/04/01 IN AD N116-117 PAG1166. AC STA DE 1973/02/22 IN AD N137 PAG665. AC STA DE 1973/05/10 IN AD N140-141 PAG1168. AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180. AC STA DE 1973/11/08. AC STA DE 1975/10/23 IN AD N171 PAG342. ACSTAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1960. |