Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE PROVA.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
II - Nas acções para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, regulada no artigo 90.º da Lei das Autarquias Locais (Dec.Lei n.º 100/84, de 29 de Março, em vigor à data da prática dos factos), é exigível, para a verificação dessa responsabilidade, a ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o dano e o facto (ilícito e culposo).
III - A prova desses requisitos incumbe ao Autor (artigo 342.º do C.Civil), integrando a demonstração da ilegalidade do acto de indeferimento do licenciamento de uma obra a prova do requisito facto ilícito, da responsabilidade do autor, e não um excepção ao direito de construir, da responsabilidade do réu.
IV - É que o direito de propriedade não engloba, sem reservas, o direito de construir. Este é um direito relativamente proibido, que só após a apreciação pelas autoridades públicas, tendo em conta o interesse público do planeamento urbanístico e do ordenamento do território, pode ser activado.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
CC66 ART342.
