Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
II - O crédito indemnizatório, por rescisão do trabalhador, com justa causa ( artº 3º, nº 1 da Lei 17/86, de 14.06, alterada pelo DL 402/91, de 16.10), considera-se vencido para efeitos do citado preceito legal, na data em que se tornou eficaz a rescisão do contrato e não na data do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao reconhecimento judicial do referido crédito.
III - Tendo-se vencido em 17.09.2002 e tendo a acção de falência sido instaurada em 31.03.2003, não era o referido crédito indemnizatório enquadrável no citado nº 1 do artº 3º DL nº 219/99, na apontada redacção, nem no nº 3 do mesmo preceito legal, que apenas abrange os créditos vencidos após a acção de falência ou após a entrada do requerimento referido no seu artº 2º, o que não é o caso.
DL 402/91 DE 1991/10/16.
DL 219/99 DE 1999/06/15 ART3 N1 N2 N3.
