Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024076 |
| |
| Data do Acordão: | 02/26/1987 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS |
| |
| Sumário: | Não pode emitir-se pronuncia sobre a falta de fundamentação de acto contenciosamente impugnado quando do processo não consta o teor do acto recorrido nem a informação que, segundo a publicação dele feita, fundamentou o indeferimento da pretensão nele apreciada, devendo revogar-se a sentença do tribunal administrativo de circulo que, sem esses elementos, julgou o acto impugnado viciado por falta de fundamentação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00023371 |
| Nº do Documento: | SA119870226024076 |
| Data de Entrada: | 07/02/1986 |
| Recorrente: | CRUZ , CARLOS |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1035 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| |
| |
Texto Integral