Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000979
Data do Acordão:04/16/1959
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DESPESA MUNICIPAL OBRIGATORIA
INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANÇAS
ARRENDAMENTO URBANO
Sumário:Não e obrigada ao pagamento do aumento de despesa resultante do arrendamento do novo edificio, destinado a instalação dos serviços de finanças, uma camara municipal que preenche ja, ou excede, com despesas da mesma especie, o limite estabelecido no artigo 752 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00000409
Nº do Documento:SAP19590416000979
Data de Entrada:04/26/1957
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE CASTELO BRANCO
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4746.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM896 ART81 N2 PAR1.
CADM36 ART640 N2.
CADM40 ART751 N2 ART752.
CCPIIA13 ART289 - ART294.
D 22728 DE 1933/06/24 ART33.