Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006246
Data do Acordão:10/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DECLARAÇÃO EXPRESSA
CANDIDATO A DEPUTADO
REQUISITO POLITICO
Sumário:E legal a declaração prevista no art. 13 do DL
37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado quando o fim visado pela lei e alcançado.*
Nº Convencional:JSTA00025196
Nº do Documento:SA119611027006246
Data de Entrada:10/17/1961
Recorrente:CARVALHO , ALBERTO
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DO PORTO - BRANDÃO , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP GC DO PORTO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ELEIT.
Legislação Nacional:DL 37570 DE 1949/10/03 ART13.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG337 PAG341.
JOSE TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VII PAG485.