Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO.
MUNICÍPIO.
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
INDEMNIZAÇÃO.
DEVER DE ISENÇÃO.
DEVER DE LEALDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
II – Na realidade, a actuação supostamente lesiva destes Réus decorreu à sombra de normas de Direito Administrativo, concretamente em violação de deveres funcionais de carácter estatutário (isenção e lealdade), sendo o resultado danoso apenas possível por causa dessa violação e da respectiva integração no ente público lesado e exercício de funções no dito serviço – actuação essa igualmente passível de responsabilidade disciplinar.
III – Não é a posição activa ou passiva que a Administração ocupa em juízo que determina a competência do tribunal, mas a existência de um litígio com um particular surgido sob a égide de normas de direito administrativo, admitindo-se que aquela venha a juízo instaurando contra um particular acção de responsabilidade (cf. o art. 73º da LPTA).
IV – Mas o tribunal administrativo não é competente para conhecer do pedido de condenação solidária que nessa acção é deduzido contra a empresa adjudicatária do fornecimento, se o fornecimento não tem carácter contínuo, não existe contrato escrito nem se alegam factos de que se colham marcas de administratividade ou uma ambiência de direito público, impedindo que se reconheça ao contrato a natureza de administrativo e às relações jurídicas geradas a matriz de relações de direito administrativo.
ETAF96 ART3.
LPTA85 ART73.
CPA91 ART178.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG439-440.
