Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - Em relação a todos os concorrentes excluidos, a adjudicação mesmo a condicional, é acto recorrível, por ser decisão definitiva, executória, eficaz e lesiva.
III - O imperativo constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito, conforme o n. 4 do art. 267 tem a sua concretização, de natureza procedimental, nos arts. 100 a 104 CPA.
IV - A falta de audiência dos interessados fora dos casos p. no art. 103 do CPA invalida os actos posteriores, tornando-os anuláveis, por vício de forma.
V - Os poderes dos concorrentes de pedirem esclarecimentos, formular observações, tomarem conhecimento das propostas dos restantes concorrentes, reclamar das decisões da comissão de análise, na sessão pública de admissão dos concorrentes, não prejudica o direito de serem ouvidos nos termos do art. 100 CPA antes da adjudicação.
CONST89 ART267 N4.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG671.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG214.
ROGÉRIO SOARES SC JUR XXXIX PAG33.
MÁRIO TORRES SC JUR XXXIX PAG47.
SÉRVULO CORREIA CADERNOS DE CIÊNCIA E LEGISLAÇÃO 1994 N9/10 PAG153.
