Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (factos e juízos de facto) é matéria que, em princípio, se impõe ao tribunal de revista e que este não pode sindicar (art. 150º, nº 4 do CPCivil).
III – Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais.
