Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/04
Data do Acordão:11/03/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:HENRIQUE GASPAR
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
INDEMNIZAÇÃO.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00062231
Nº do Documento:SAC20041103012
Data de Entrada:06/24/2004
Recorrente:A... E B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107 ART115.
LOFTJ99 ART18.
CONST97 ART62 ART211 ART212.
ETAF84 ART3 ART26 ART51.
CEXP91 ART5 ART70 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC374 DE 2004/05/05.; AC TCF DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG36.; AC STAPLENO PROC42031 DE 2000/03/21.; AC STAPLENO PROC40229 DE 2004/06/02.; AC STAPLENO PROC46924 DE 2004/06/17.; AC STA DE 1998/10/22 IN BMJ N480 PAG157.; AC STA PROC285/03 DE 2003/02/27.; AC STJ PROC570/96 DE 1997/04/17.
Referência a Pareceres:P PGR 27/91 IN DR 2S DE 1992/07/28.
Referência a Doutrina:ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 15ED PAG201.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG207-208.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED V1 PAG606-607.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V1 PAG483.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG380.
NEVES RIBEIRO O ESTADO NOS TRIBUNAIS PAG57.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG493.
ALVES COREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG162.
ALVES CORREIA AS GRANDES LINHAS DA RECENTE REFORMA DO DIREITO DO URBANISMO PORTUGUÊS PAG67.
Aditamento: