Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO DE PATRONO
MANDATÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01443/15 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO MANDATÁRIO |
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| Sumário: | O facto de a interessada ora oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica, no caso concreto dos autos, que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento de nomeação de patrono. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21560 |
| Nº do Documento: | SA22017030801443 |
| Data de Entrada: | 11/06/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral