Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL E COMPLEMENTAR
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
BONIFICAÇÃO
DL 178/85 DE 1985/05/23.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039711 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | ENFERMEIRO ESPECIALISTA CURSO DE ENFERMAGEM GERAL E COMPLEMENTAR PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA BONIFICAÇÃO |
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| Sumário: | Só os cursos pós-básicos que acrescentam algo mais no plano científico e técnico ao exigível para o exercício da função em determinada categoria são considerados no art. 66/1 do DL 437/91, de 08-11 para proporcionarem ao respectivo titular a bonificação nele prevista. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044832 |
| Nº do Documento: | SA119960611039711 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | CARRILHO , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE PORTALEGRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/11/08 ART11 N2 B N3 A ART66 N1 B N2. DL 178/85 DE 1985/05/23. |
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Texto Integral