Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012980
Data do Acordão:11/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - A expressão "direitos", do art. 3 do Dec-Lei 133/83, de 18MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação.
II - O minimo isentavel desta continuou, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec-Lei 701-F/75, de 17DEZ.
Nº Convencional:JSTA00031802
Nº do Documento:SA219901107012980
Data de Entrada:07/11/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SORES-SOC DE REFINADORES DE SANTA IRIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:638
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 701-A/75 DE 1975/12/31.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 C H.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/31 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
CONST89 ART168.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/01/31.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N259 PAG928.
AC STA PROC11970 DE 1990/03/21.
AC STA PROC11955 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12489 DE 1990/05/09.
AC STA PROC11940 DE 1990/04/24.