Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02442/16.0BELSB |
| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA |
| Sumário: | Porque este STA tem decidido no sentido que foi perfilhado pelo acórdão recorrido, não se justifica admitir a revista onde apenas se suscitam as questões de saber se a amnistia pode ser aplicada directamente pelos tribunais e se é excluída quanto às infracções disciplinares que consubstanciam crimes praticados por quem tem mais de 30 anos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32734 |
| Nº do Documento: | SA12024101702442/16 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |