Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02442/16.0BELSB
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
Sumário:Porque este STA tem decidido no sentido que foi perfilhado pelo acórdão recorrido, não se justifica admitir a revista onde apenas se suscitam as questões de saber se a amnistia pode ser aplicada directamente pelos tribunais e se é excluída quanto às infracções disciplinares que consubstanciam crimes praticados por quem tem mais de 30 anos.
Nº Convencional:JSTA000P32734
Nº do Documento:SA12024101702442/16
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: