Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
II - A concordancia com anterior parecer, informação ou proposta, so e relevante quando existe apenas um sentido ou quando a concordancia e com o ultimo sentido ja manifestado que ponderou as razões de sentido contrario, anteriormente expresso.
III - Existe uma hierarquia entre "informação" e "parecer", este ulterior aquele, vocacionado para se debruçar sobre os problemas mais complexos depois de estudada e preparada a decisão atraves da informação.
IV - Não esta suficientemente fundamentado um despacho que se limita a concordar com uma informação, contrariada por parecer posterior, quando na decisão não se revela que se ponderou o dissidio e se esclareça por que se optou pela informação, nomeadamente se nela, por antecipação ao parecer, se não criticou o ponto de vista neste defendido.
V - E insuficiente a fundamentação com simples conclusões em que se reproduz a moldura generica dos pressupostos legais da atribuição de determinada area de reserva majorada.
VI - A exigencia da fundamentação não se satifaz com uma motivação vaga e abstracta.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 A ART32 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N3 ART10 ART11 ART15 N4.
